TítuloDecadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação
Autor(es)Ribeiro, Antônio de Pádua
Data de publicação2015
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 407-416, 2015. Edição comemorativa.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113082
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