Título: | Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação |
Autor(es): | Ribeiro, Antônio de Pádua |
Data de publicação: | 2015 |
Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 407-416, 2015. Edição comemorativa. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113082 |
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