TítuloO enquadramento das decisões estruturais no novo Código de Processo Civil = The subsumption of structural injunctions in the new Code of Civil Procedure
Autor(es)Pinto, Henrique Alves
Data de publicação2017
AssuntosDecisão judicial
Princípio da efetividade
Direitos e garantias individuais
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 271, p. 369-402, set. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113335
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