Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Franciulli Netto, Domingos	pt_BR
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, v. 4, n. 12, p. 91-99, out./dez. 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113647	-
dc.description	- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	América Jurídica	pt_BR
dc.rights	Open access	-
dc.title	Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
termo_inicial_prazo_franciulli.pdf	636.92 kB	PDF	Visualizar

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