TítuloTermo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade
Autor(es)Franciulli Netto, Domingos
Data de publicação2003
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraAmérica Jurídica
FonteRevista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, v. 4, n. 12, p. 91-99, out./dez. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113647
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