| Título: | Direito adquirido em matéria ambiental: será? = Acquired rights in environmental matters: will it be? |
| Autor(es): | Sette, Marli Teresinha Deon Irigaray, Carlos Teodoro J. H. |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Princípio da segurança jurídica Direito adquirido, aspectos ambientais Ministério público, responsabilidade Proteção ambiental Bens públicos, aspectos ambientais Dano ambiental, prevenção |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 93-125, jul./set. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113679 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_adquirido_materia_sette.pdf | 2.91 MB | Visualizar |
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