| Título: | Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva Filho, João Bosco Soares da |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao Recurso Extraordinário 729.726/SP do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Dias Toffoli. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Obrigação de substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis. Criação de serviço público e obrigações correlatas. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Existência. Inconstitucionalidade verificada. |
| Assuntos: | Controle de constitucionalidade, jurisprudência Substância biodegradável, consumo, jurisprudência Política ambiental, jurisprudência Resíduo sólido, administração, jurisprudência Interesse público, jurisprudência Corrupção, aspectos ambientais, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 199-206, jul./set. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113682 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| controle_constitucionalidade_lei_silva.pdf | 1.73 MB | Visualizar |
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