Ação civil pública. Patrimônio cultural. Pedido liminar de embargo de obra, cumulado com o principal de demolição do imóvel. Averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel. Admissibilidade. Natureza real da ação demolitória que se enquadra na hipótese do art. 167, I, item 21, da Lei 6.015/1973. Proteção do patrimônio cultural, ademais, que também enseja o registro, assegurando a publicidade [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Alexandre Fernandes	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 289-297, jul./set. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113687	-
dc.description	Comentários aos Embargos de Declaração 1.0045.13.002731-6/002 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Edgard Penna Amorim.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Embargos de declaração. Ação civil pública. Patrimônio cultural. Município de Caeté. Pedido liminar de embargo de obra. Pedido principal de obrigação de fazer de demolição de fazer de demolição de imóvel. Pedido de registro da ação civil pública relativa ao imóvel. Possibilidade. Art. 167, inc. I, item 21 da Lei Federal nº 6.015/73. Resguardo dos interesses de terceiros. Omissão configurada.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Embargos (Processo Civil), jurisprudência	-
dc.subject	Patrimônio cultural, proteção, jurisprudência	-
dc.subject	Admissibilidade, jurisprudência	-
dc.subject	Ação demolitória, jurisprudência	-
dc.subject	Registro de imóveis, jurisprudência	-
dc.subject	Minas Gerais (Brasil). Tribunal de Justiça (TJMG). jurisprudência	-
dc.subject.other	Bens culturais	-
dc.subject.other	Bens intelectuais	-
dc.subject.other	Patrimônio cultural imaterial	-
dc.subject.other	Patrimônio cultural material	-
dc.subject.other	Propriedade cultural	-
dc.subject.other	Conhecimento (direito)	-
dc.subject.other	Exame de admissibilidade	-
dc.subject.other	Juízo de admissibilidade	-
dc.subject.other	Não conhecimento	-
dc.subject.other	Bens imóveis, registro	-
dc.subject.other	Registro imobiliário	-
dc.title	Ação civil pública. Patrimônio cultural. Pedido liminar de embargo de obra, cumulado com o principal de demolição do imóvel. Averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel. Admissibilidade. Natureza real da ação demolitória que se enquadra na hipótese do art. 167, I, item 21, da Lei 6.015/1973. Proteção do patrimônio cultural, ademais, que também enseja o registro, assegurando a publicidade [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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patrimonio_cultural_pedido_silva.pdf	1.64 MB	PDF	Visualizar

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