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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, André Furtado dept_BR
dc.contributor.authorStecca, Gabriel Capristopt_BR
dc.contributor.authorBarros Filho, Mario Thadeu Leme dept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 169-187, set./out. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113782-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectEstado de direito-
dc.subjectLiberdade pública-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, análise-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.titleO estado de direito brasileiro e as liberdades públicas: reflexões sob a ótica da Constituição de 1988 = The Brazilian state of law and the public liberties: reflections from the Constitution of 1988pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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