| Título: | ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação. Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Bentos, Rafhael Romero |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao Recurso Extraordinário 912.888/RS do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Teori Zavascki. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Tributário. Recurso extraordinário. ICMS sobre prestação de serviços de comunicação. Tarifa de assinatura básica mensal. Contraprestação ao serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia. Incidência do tributo. |
| Assuntos: | Impostos, jurisprudência Receita tributária, jurisprudência Tarifa, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 289-336, set./out. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114099 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| icms_incidencia_sobre_bentos.pdf | 6.67 MB | Visualizar |
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