IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 337-347, set./out. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114101	-
dc.description	Comentário ao Recurso Especial 1.668.058/ES do Supremo Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Mauro Campbell Marques.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores à ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante. Recurso especial não provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Impostos, jurisprudência	-
dc.subject	Débito fiscal, jurisprudência	-
dc.subject	Responsabilidade tributária, jurisprudência	-
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.title	IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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iptu_exigibilidade_expropriante_galvao.pdf	1.49 MB	PDF	Visualizar

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