IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia [Jurisprudência comentada]

Título:	IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira
Data de publicação:	2017
Notas:	Comentário ao Recurso Especial 1.668.058/ES do Supremo Tribunal de Justiça. Ministro relator: Mauro Campbell Marques.
Notas de conteúdo :	Ementa: Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores à ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante. Recurso especial não provido.
Assuntos:	Impostos, jurisprudência Débito fiscal, jurisprudência Responsabilidade tributária, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 337-347, set./out. 2017.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114101

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