| Título: | Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Britto, Lucas Galvão de Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Desembargador relator: Marcos Augusto de Sousa. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Constitucional e tributário. Ação ordinária. PIS e CONFINS. Bases de cálculo. Inclusão do ICMS e do ISS. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Compensação. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida. |
| Assuntos: | Compensação (direito tributário), jurisprudência Impostos, jurisprudência Crédito tributário, jurisprudência Responsabilidade tributária, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 349-357, set./out. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114102 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pis_cofins_inclusao_galvao.pdf | 1.5 MB | Visualizar |
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