Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão = A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domicilies under the regime of concessions

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Furlan, Valéria	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 69-89, abr./jun. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114347	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Serviço público, remuneração	pt_BR
dc.subject	Concessão de serviços públicos	pt_BR
dc.subject	Água potável	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Taxas	pt_BR
dc.subject	Tarifa	pt_BR
dc.subject.other	Emprego público	pt_BR
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)	pt_BR
dc.subject.other	Concessão administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Concessão de serviço público	pt_BR
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos	pt_BR
dc.title	Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão = A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domicilies under the regime of concessions	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
breve_estudo_sobre_furlan.pdf	2.08 MB	PDF	Visualizar

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