Título: | Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão = A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domicilies under the regime of concessions |
Autor(es): | Furlan, Valéria |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Serviço público, remuneração Concessão de serviços públicos Água potável Tributação Taxas Tarifa |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 69-89, abr./jun. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114347 |
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