TítuloArt. 98, § 4º, da Lei 12.529/11: dúvidas quanto à ampliação da eficácia preclusiva da coisa julgada e à subsistência de defesa heterotópica
Autor(es)Cueva, Ricardo Villas Bôas
Data de publicação2013
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraMigalhas
FonteFARINA, Laércio (Coord.). A nova lei do Cade: o 1º ano na visão das autoridades. Ribeirão Preto, SP: Migalhas, 2013. p. 137-143.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114388
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