TítuloArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF n.153) = Complaint that Fundamental Precept 153 (ADPF 153)
Autor(es)Nistler, Regiane
Data de publicação2017
AssuntosAnistia
Ditadura, Brasil, 1964-1985
Crime político
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Inconstitucionalidade das leis
Governo militar
Brasil. Lei de Anistia (1979)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
EditoraCentro Universitário Newton Paiva
FonteRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 32, p.107-123, maio/ago. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114645
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