Título: | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF n.153) = Complaint that Fundamental Precept 153 (ADPF 153) |
Autor(es): | Nistler, Regiane |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Anistia Ditadura, Brasil, 1964-1985 Crime político Arguição de descumprimento de preceito fundamental Inconstitucionalidade das leis Governo militar Brasil. Lei de Anistia (1979) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial |
Editora: | Centro Universitário Newton Paiva |
Fonte: | Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 32, p.107-123, maio/ago. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114645 |
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