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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Carlos Eduardo dept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Imobiliário, São Paulo, v. 7, n. 41, p. 212-223, set./out. 2017.-
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 142, p. 211-221, out. 2017.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114655-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAutotutela administrativa-
dc.subjectImunidade tributária-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleO princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de casopt_BR
dc.title.alternativeO princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: estudo de caso-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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