TítuloO princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso
Autor(es)Mattos, Carlos Eduardo de
Data de publicação2017
AssuntosAutotutela administrativa
Imunidade tributária
Processo administrativo
EditoraSíntese
Fonte- Revista Síntese: Direito Imobiliário, São Paulo, v. 7, n. 41, p. 212-223, set./out. 2017.
- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 142, p. 211-221, out. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114655
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