Título: | A (in)constitucionalidade do critério da miserabilidade na concessão do benefício assistencial a portadores de deficiência |
Autor(es): | Pedron, Daniele Muscopf |
Data de publicação: | 2006 |
Editora: | Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v.10, n. 33, p. 54-61, abr./jun. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114747 |
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