| Título: | O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana = The right to exemption of Tax on Vehicles of people with disabilities unfit to drive in light of the principle of human dignity |
| Autor(es): | Sellmann, Milena Zampieri Tavares, Paulo Sérgio Araújo |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Pessoa com deficiência, impostos, isenção, São Paulo (Estado) Isenção tributária Princípio da dignidade da pessoa humana Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), isenção, São Paulo (Estado) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | - Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 5-20, maio/jun. 2017. - Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 6, n. 22, p. 61-76, jul./set. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114972 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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