TítuloA dominialidade e gestão das águas: inconstitucionalidade do art. 1.290 do Código Civil = Water ownership and management: unconstitutionality of the Brazilian Civil Code article 1,290
Autor(es)Assumpção, Fernanda Aparecida Mendes e Silva Garcia
Data de publicação2007
EditoraConselho da Justiça Federal (CJF)
FonteRevista CEJ, Brasília, v. 11, n. 38, p. 13-17, jul/set. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115095
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