Título: | A dominialidade e gestão das águas: inconstitucionalidade do art. 1.290 do Código Civil = Water ownership and management: unconstitutionality of the Brazilian Civil Code article 1,290 |
Autor(es): | Assumpção, Fernanda Aparecida Mendes e Silva Garcia |
Data de publicação: | 2007 |
Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 11, n. 38, p. 13-17, jul/set. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115095 |
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