| Título: | Parecer |
| Autor(es): | Vale, Murilo Melo |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Parecer jurídico. Redistribuição de cargo inserido na carreira de Magistério Federal do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (“EBTT”) para a carreira do Magistério Superior Federal (“MS”). Requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 atendidos. Análise subjetiva e não objetiva dos critérios de redistribuição. Impossibilidade de exigência da contrapartida. Violação dos limites do poder regulamentar. |
| Assuntos: | Acumulação de cargos, parecer Cargo público, parecer Poder regulamentar, parecer Professor, parecer Vencimentos, parecer Servidor público, Brasil, parecer |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 143, p. 207-223, nov. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115177 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| parecer_juridico_vale.pdf | 171.27 kB | Visualizar |
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