TítuloParecer
Autor(es)Vale, Murilo Melo
Data de publicação2017
Notas de conteúdo Ementa: Parecer jurídico. Redistribuição de cargo inserido na carreira de Magistério Federal do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (“EBTT”) para a carreira do Magistério Superior Federal (“MS”). Requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 atendidos. Análise subjetiva e não objetiva dos critérios de redistribuição. Impossibilidade de exigência da contrapartida. Violação dos limites do poder regulamentar.
AssuntosAcumulação de cargos, parecer
Cargo público, parecer
Poder regulamentar, parecer
Professor, parecer
Vencimentos, parecer
Servidor público, Brasil, parecer
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 143, p. 207-223, nov. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115177
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