TítuloA inconstitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 110 do Código Penal (alterado pela Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010)
Autor(es)Carvalho, Márvio Portela Nunes
Data de publicação2012
AssuntosPrescrição da pena, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias
Prescrição da pena, legislação, aspectos constitucionais
Extinção da punibilidade
Segurança jurídica
Prescrição retroativa
Prescrição da pena, interrupção
Discriminação racial
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 8, n. 48, p. 63-74, nov. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115195
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