A inconstitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 110 do Código Penal (alterado pela Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Márvio Portela Nunes	pt_BR
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 8, n. 48, p. 63-74, nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115195	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Prescrição da pena, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Prescrição da pena, legislação, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Extinção da punibilidade	-
dc.subject	Segurança jurídica	-
dc.subject	Prescrição retroativa	-
dc.subject	Prescrição da pena, interrupção	-
dc.subject	Discriminação racial	-
dc.subject.other	Prescrição (direito penal)	-
dc.subject.other	Prescrição penal	-
dc.subject.other	Raça, discriminação	-
dc.title	A inconstitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 110 do Código Penal (alterado pela Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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