| Título: | A inconstitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 110 do Código Penal (alterado pela Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010) |
| Autor(es): | Carvalho, Márvio Portela Nunes |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Prescrição da pena, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias Prescrição da pena, legislação, aspectos constitucionais Extinção da punibilidade Segurança jurídica Prescrição retroativa Prescrição da pena, interrupção Discriminação racial |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 8, n. 48, p. 63-74, nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115195 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_parte_final_carvalho.pdf | 649.99 kB | Visualizar |
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