| Título: | O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da cidade |
| Autor(es): | Rangel, Helano Márcio Vieira Silva, Jacilene Vieira da |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Direito à moradia Direito à moradia, legislação Desigualdade social, controle judicial Propriedade urbana Desapropriação por interesse social Financiamento habitacional Política habitacional Crescimento urbano Direitos e garantias individuais |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 8, n. 44, p. 33-48, mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115278 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_fundamental_moradia_rangel.pdf | 732.62 kB | Visualizar |
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