TítuloA (in)constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito na Lei 11.343/2006
Autor(es)Menezes, Paulo de Tarso Duarte
Data de publicação2011
AssuntosPena restritiva de direitos
Pena privativa de liberdade
Pena privativa de liberdade
Individualização da pena
Tráfico de drogas
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 40, p. 87-98, jul. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115294
Aparece nas coleções: