Título: | A (in)constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito na Lei 11.343/2006 |
Autor(es): | Menezes, Paulo de Tarso Duarte |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Pena restritiva de direitos Pena privativa de liberdade Pena privativa de liberdade Individualização da pena Tráfico de drogas |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 40, p. 87-98, jul. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115294 |
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