Título: | A controvérsia jurídica acerca da multa da Lei de Repatriação (Art. 8º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016) |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Multa, natureza jurídica, natureza fiscal Transferência de capital Movimento de capital Direito Tributário |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 85, p. 89-104, jan./fev. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115382 |
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