TítuloA controvérsia jurídica acerca da multa da Lei de Repatriação (Art. 8º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016)
Autor(es)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação2017
AssuntosMulta, natureza jurídica, natureza fiscal
Transferência de capital
Movimento de capital
Direito Tributário
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 85, p. 89-104, jan./fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115382
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