TítuloA identidade da Lei Complementar e a Lei do Simples
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Data de publicação2009
AssuntosLei complementar, natureza jurídica
Hierarquia das leis, aspectos constitucionais
Princípio da segurança jurídica
Trabalhador autônomo, empresa, isenção
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 29, p. 13-18, set. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115547
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