Título: | Inconstitucionalidades do Decreto nº 8.426/15: PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras |
Autor(es): | Lorenzoni, Brunno Ribeiro Andrade, Fábio Martins de |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Tributo, cobrança, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade das leis Princípio da legalidade Tipicidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 88, p. 85-97, jul./ago. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115557 |
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