O papel da jurisprudência: da Emenda constitucional nº 45/2004 ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) = The role of the jurisprudence: since the Constitutional Amendment nº 45/2004 untill [i.e. until] the new Civil Process Code (Law nº 13.105/2015)

Título:	O papel da jurisprudência: da Emenda constitucional nº 45/2004 ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) = The role of the jurisprudence: since the Constitutional Amendment nº 45/2004 untill [i.e. until] the new Civil Process Code (Law nº 13.105/2015)
Autor(es):	Zampini, Regina Alvarenga
Data de publicação:	2017
Assuntos:	Efeito vinculante Jurisprudência, aspectos constitucionais Súmula vinculante Decisão judicial, aspectos constitucionais Conflito de jurisdição Reclamação (direito constitucional) Tutela jurisdicional Isonomia constitucional Segurança jurídica Efeito vinculante, legislação
Editora:	Fórum
Fonte:	Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 25, n. 97, p. 177-197, jan./mar. 2017.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115653

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