| Título: | Artigo 28 da Lei 11.343/06: uma transação inconstitucional? |
| Autor(es): | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Entorpecente, legislação Toxicômano Entorpecente, legislação Toxicômano Sanção, legislação Transação (processo penal), aspectos constitucionais Juizado especial criminal, aspectos constitucionais |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 20, p. 15-20, mar. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115694 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| artigo_28_transacao_cabette.pdf | 642.22 kB | Visualizar |
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