TítuloA constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade = The constitutionality of the normative power of the regulatory agencies in the optics of the resizing of the principle of legality
Autor(es)Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Data de publicação2016
AssuntosAgência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais
Princípio da legalidade
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 271, p. 109-141, jan./abr. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115764
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