Título: | A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade = The constitutionality of the normative power of the regulatory agencies in the optics of the resizing of the principle of legality |
Autor(es): | Medeiros, Jackson Tavares da Silva de Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais Princípio da legalidade |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 271, p. 109-141, jan./abr. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115764 |
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