Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Biber, Eric | pt_BR |
dc.contributor.author | Ruhl, J. B. | pt_BR |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 273, p. 13-121, set./dez. 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115869 | - |
dc.description.abstract | O autor retoma os estudos do professor Richard Epstein sobre o “poder de permissão”. Oferece uma consideração profunda sobre a teoria e prática de permissões regulatórias no Estado administrativo. Inicia o artigo, definindo os vários tipos de permissões regulatórias e descrevendo o escopo da permissão no Estado regulatório. A partir daí, compara abordagens de design de permissão diferentes e explora as vantagens das permissões gerais, incluindo suas habilidades de mitigar muitas questões nas quais Epstein avançou. | pt_BR |
dc.language.iso | en | pt_BR |
dc.publisher | Fórum | pt_BR |
dc.subject | Permissão de serviços públicos | - |
dc.subject | Agência reguladora | - |
dc.subject | Poder regulamentar | - |
dc.subject.other | Permissão de serviço público | - |
dc.title | The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative State = O poder de permissão revisitado: a teoria e a prática das permissões regulatórias no Estado administrativo | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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permit_power_revisited_biber.pdf | 1.69 MB | Visualizar |
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