Título: | The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative State = O poder de permissão revisitado: a teoria e a prática das permissões regulatórias no Estado administrativo |
Autor(es): | Biber, Eric Ruhl, J. B. |
Data de publicação: | 2016 |
Resumo: | O autor retoma os estudos do professor Richard Epstein sobre o “poder de permissão”. Oferece uma consideração profunda sobre a teoria e prática de permissões regulatórias no Estado administrativo. Inicia o artigo, definindo os vários tipos de permissões regulatórias e descrevendo o escopo da permissão no Estado regulatório. A partir daí, compara abordagens de design de permissão diferentes e explora as vantagens das permissões gerais, incluindo suas habilidades de mitigar muitas questões nas quais Epstein avançou. |
Assuntos: | Permissão de serviços públicos Agência reguladora Poder regulamentar |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 273, p. 13-121, set./dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115869 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
permit_power_revisited_biber.pdf | 1.69 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: