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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDias, Laísa Carvalhopt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Luciana Gualda ept_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 83, p. 87-106, set./out. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115921-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectRepetição de indébito-
dc.subjectIndébito-
dc.subjectEnriquecimento ilícito-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.titleO locupletamento do Estado em face da repetição de indébito dos tributos de natureza translativa à luz do Artigo 166 do Código Tributário Nacional, da doutrina e da jurisprudênciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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