| Título: | O locupletamento do Estado em face da repetição de indébito dos tributos de natureza translativa à luz do Artigo 166 do Código Tributário Nacional, da doutrina e da jurisprudência |
| Autor(es): | Dias, Laísa Carvalho Oliveira, Luciana Gualda e |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Restituição de tributos Repetição de indébito Indébito Enriquecimento ilícito Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 83, p. 87-106, set./out. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115921 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| locupletamento_estado_face_dias.pdf | 588.74 kB | Visualizar |
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