| Título: | A inaplicação da Lei de Repatriação aos ocupantes de cargos e funções públicas diretivas e eletivas e seus familiares e o princípio da isonomia |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Transferência de capital, natureza fiscal Anistia fiscal, aspectos constitucionais Servidor público, natureza fiscal, aspectos constitucionais Isonomia constitucional Moralidade administrativa Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016] |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 84, p. 9-33, nov./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115927 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inaplicacao_lei_repatriacao_saraiva.pdf | 519.43 kB | Visualizar |
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