| Título: | O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016 = The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016 |
| Autor(es): | Costa, Maria D'Assunção |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei de responsabilidade das estatais (2016)] Empresa pública, regime jurídico Contrato, regulamentação Empresa pública, legislação Empresa pública, governança Contrato administrativo Licitação Governança Compliance |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura: São Paulo, v. 1, n. 3, p. 135-150, out./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116440 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| novo_regime_juridico_costa.pdf | 1.7 MB | Visualizar |
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