Título: | A efetividade dos princípios e normas constitucionais pertinentes às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal e o instrumento legal coercitivo: alguns aspectos |
Autor(es): | Fonseca, José Arnaldo da |
Data de publicação: | 2005 |
Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Editora: | Lex |
Fonte: | VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto; AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do (Coord.). Princípios constitucionais fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Lex, 2005. p. 611-619. |
Tipo: | Capítulo de livro |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116485 |
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