TítuloA efetividade dos princípios e normas constitucionais pertinentes às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal e o instrumento legal coercitivo: alguns aspectos
Autor(es)Fonseca, José Arnaldo da
Data de publicação2005
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraLex
FonteVELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto; AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do (Coord.). Princípios constitucionais fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Lex, 2005. p. 611-619.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116485
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