| Título: | Ato n. 51 de 16 de março de 2004 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 17-03-2004 |
| Resumo: | Dispõe sobre a entrega de cópia da declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de imposto de renda, junto à unidade de pessoal, por parte dos Magistrados e servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas do Superior Tribunal de Justiça. |
| Fonte: | Diário Oficial da União, 17 mar. 2004, Seção 1, p. 119. |
| Situação: | REVOGADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1165 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Ato_51_2004.pdf | 1.06 MB | Visualizar |
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