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dc.contributor.authorMenezes, Joyceane Bezerra dept_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Civil: RBDCivil, Belo Horizonte, n. 9, p. 31-57, jul./set. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116618-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, capacidade jurídica-
dc.subjectAutonomia da vontade-
dc.subjectIncapacidade jurídica-
dc.subjectCuratela-
dc.subjectPessoa com deficiência, direito comparado-
dc.subject.otherPessoa deficiente-
dc.subject.otherPessoa portadora de deficiência-
dc.subject.otherPessoa portadora de necessidades especiais-
dc.subject.otherPortador de deficiência-
dc.subject.otherPortador de necessidades especiais-
dc.subject.otherIncapacidade civil-
dc.subject.otherIncapacidade natural-
dc.subject.otherCuratela (direito de família)-
dc.titleTomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) = Decision Support: instrument to support the exercise of legal capacity of persons with disabilities established by the Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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