| Título: | Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) = Decision Support: instrument to support the exercise of legal capacity of persons with disabilities established by the Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015) |
| Autor(es): | Menezes, Joyceane Bezerra de |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Pessoa com deficiência, capacidade jurídica Autonomia da vontade Incapacidade jurídica Curatela Pessoa com deficiência, direito comparado |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCivil, Belo Horizonte, n. 9, p. 31-57, jul./set. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116618 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tomada_decisao_apoiada_menezes.pdf | 355.73 kB | Visualizar |
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