TítuloAlterações de estados jurídicos e tempus regit actum = Status modification and tempus regit actum
Autor(es)Accioly, João Pedro
Data de publicação2017
AssuntosDireito intertemporal, doutrinas e controvérsias
Eficácia da lei no tempo, aspectos constitucionais
Segurança jurídica
Ato jurídico perfeito
Direito adquirido
Irretroatividade das leis
Coisa julgada, aspectos constitucionais
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 13, n. 78, p. 97-108, nov. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116650
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