| Título: | Margens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência: limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributária = Predetermined profit margins in the control of transfer prices: constitutional limits to the application of presumption in tax matters |
| Autor(es): | Carneiro, Laura Elizandra Machado |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Preço de transferência, controle Custo de produção Livre concorrência Princípio constitucional Elisão fiscal Presunção legal Ficção jurídica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 87-110, nov./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116753 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| margens_predeterminadas_lucro_carneiro.pdf | 2.13 MB | Visualizar |
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