TítuloA alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofício = The rate and gradatIon of tax penaltIes: analysIs of exoffIcio fIne
Autor(es)Silveira, Vitor Limeira Barreto da.
Data de publicação2017
AssuntosMulta fiscal
Sanção tributária
Confisco
Princípio da inocência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 111-126, nov./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116754
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