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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLucena, Pedro Flávio Cardosopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 187-206, nov./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116758-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCompetência tributária, aspectos constitucionais-
dc.subjectResponsabilidade fiscal-
dc.subjectImpostos-
dc.subjectResponsabilidade tributária, legislação,-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)-
dc.titleCompetência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis = Tax jurisdiction and optionality: logically incompatible legal conceptspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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