| Título: | Competência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis = Tax jurisdiction and optionality: logically incompatible legal concepts |
| Autor(es): | Lucena, Pedro Flávio Cardoso |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Competência tributária, aspectos constitucionais Responsabilidade fiscal Impostos Responsabilidade tributária, legislação, |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 187-206, nov./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116758 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_tributaria_facultatividade_lucena.pdf | 1.95 MB | Visualizar |
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