Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações [Jurisprudência comentada]

Título:	Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de publicação:	2017
Notas:	Comentário ao Agravo em Recurso Especial 105.387/RS do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luiz Alberto Gurgel de Faria.
Notas de conteúdo :	Ementa: Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Decisão rescidenda que autoriza a compensação do indébito. Violação à literalidade do art. 166 do CTN não configurada. Súmula 343 do STF. Aplicação.
Assuntos:	Impostos, jurisprudência Substituição tributária, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 385-398, nov./dez. 2017.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116764

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